Pelo presente Termos de Uso de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, as partes a seguir enunciadas, de um lado, Ýntegro Serviços Digitais S/A, estabelecida à Rua Coronel Oscar Porto, 736, 1º andar , Paraíso, São Paulo, SP, CEP 04003-003, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob CNPJ/MF n.º 32.661.927/0001-69, neste documento identificada como GESTOR, e de outro lado, PESSOA FISICA QUALIFICADA NO FORMULÁRIO PREENCHIDO, designada como USUÁRIO, têm pactuado entre si as condições abaixo, que se comprometem a aceitar e cumprir:

1. O presente Termos de Uso tem por objeto, estabelecer e regular as condições operacionais das partes, bem como seus respectivos direitos e obrigações, pela prestação de serviço no acompanhamento diário do CPF/MF do próprio USUÁRIO, de eventuais inclusões, alterações e/ou exclusões de informações comerciais, com abrangência nacional, descritas a seguir:

Pendência Financeira

Protesto no Estado de SP

Protesto fora do Estado de SP

Ação Judicial (várias)

Cheque sem fundo – BACEN

Cheque Sustado/Devolvido

Consulta de Mercado (consultas à Boa Vista SCPC)

Auto Consulta (postos de atendimento da Boa Vista SCPC)

Telefones Informados

Documento Perdido/Extraviado (SOS Documentos)

Cheque Perdido/Extraviado (SOS Documentos)

Confirmação, a cada 21 dias, de que não houve qualquer movimentação no CPF monitorado.

2. As informações que compõe a prestação de serviços do GESTOR para o USUÁRIO descrita na cláusula 1ª, são provenientes da parceria do GESTOR com a Boa Vista SCPC, e são fornecidas tais como as recebemos, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão e data de atualização.

3. O USUÁRIO declara serem verdadeiros os dados cadastrais inseridos no FORMULÁRIO PREENCHIDO para a contratação do serviço de acompanhamento de seu CPF/MF e obriga-se a mantê-los atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico, e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação cadastral fornecida.

4. Após a escolha e a confirmação do pagamento (modalidade pré-pago, cartão de crédito ou boleto bancário) dos planos Mensal ou Anual, o GESTOR enviará ao USUÁRIO um Relatório Pessoal com Score e diariamente, as movimentações, se houverem, de inclusão, alteração e/ou exclusão, das informações descritas na cláusula 1ª, que incidirem no CPF/MF monitorado. As informações serão enviadas via e-mail, APP ou através de qualquer outro meio eletrônico.

5. Por razões técnicas de terceiros (operadora de telefonia, outros), o GESTOR não pode garantir o recebimento das mensagens eletrônicas e nem o seu recebimento.

6. Ao efetuar o pagamento com cartão de crédito, mesmo que de terceiros, o USUÁRIO autoriza o GESTOR o armazenamento dos dados deste meio de pagamento, para utilização nas cobranças recorrentes das assinaturas mensais ou anuais. A qualquer momento, o USUÁRIO poderá alterar e/ou excluir os dados armazenados.

7. Caso haja alguma contestação de terceiros por uso indevido de seu cartão de crédito, o USUÁRIO assume total responsabilidade pela ilicitude praticada e assumirá todos os valores (reembolso, despesas administrativas, despesas e custos processuais, honorários advocatícios) que venham a satisfazer a ação judicial em questão. Inclusive, sujeitando-se à legislação aplicável à espécie, assim como, a todos os regulamentos pertinentes à matéria.

8. Após o pagamento de uma das assinaturas, mensal ou anual, e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.

9. O GESTOR enviará ao USUÁRIO após 15 (quinze) dias calendário do pagamento de sua assinatura, mensal ou anual, a respectiva Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

10. O GESTOR poderá, sem prévio aviso ao USUÁRIO, incluir, excluir e/ou promover alterações para o aperfeiçoamento das funcionalidades, especificações e conteúdo dos serviços prestados. Caso as melhorias na prestação de serviços provoquem um aumento de custos, o GESTOR, em comum acordo com o USUÁRIO, poderá ajustar os preços praticados.

11. As informações fornecidas pelo GESTOR ao USUÁRIO têm caráter eminentemente confidencial, sendo proibida a sua venda, repasse, divulgação ou uso para/por terceiros, devendo ser utilizadas, exclusivamente, conforme as orientações do GESTOR.

12. Qualquer erro, omissão ou atraso ocasional nas informações prestadas pelo GESTOR ao USUÁRIO, tem caráter involuntário, não imputável a dolo ou culpa, sem que derive ao GESTOR outra responsabilidade que não a de sua retificação.

13. O GESTOR não se responsabiliza pelas providências destinadas a evitar eventual fraude que possa ser porventura constatada pelo USUÁRIO por meio da prestação de serviços objeto deste instrumento.

14. O GESTOR poderá, a qualquer momento, bloquear o cadastro e acesso aos serviços prestados ao USUÁRIO, e a seu exclusivo critério rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificação, por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste instrumento.

15. As informações enviadas pelo GESTOR ao USUÁRIO, são de uso exclusivo, e apenas para as finalidades descritas no objeto deste instrumento, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.

16. O USUÁRIO tem total responsabilidade pelo resguardo de sua senha de acesso ao sistema e poderá ser alterada a qualquer momento.

17. As partes assumem o compromisso de pautar seu relacionamento com boa fé e dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.

18. Os valores dos serviços prestados serão atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM), exceto se negativo. Caso o IGPM venha a ser extinto, será substituído por outro índice acordado entre as partes. Em sendo alterada a regra geral sobre reajustes, será adotada, para efeito deste instrumento, a periodicidade mínima legalmente permitida.

19. O GESTOR fornecerá atendimento ao USUÁRIO em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.

20. O presente Termos de Uso é celebrado por um prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastramento do USUÁRIO. Após o que, se prorrogará automaticamente por igual período, caso não haja manifestação contrária, podendo ser rescindido, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias fora o mês.

21. As partes elegem o foro da Comarca da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento

Ýntegro Serviços Digitais S/A

Cientes da preocupação e da importância da segurança e privacidade das informações trafegadas em nosso website, o Ýntegro objetiva identificar e garantir através deste documento, total transparência nos procedimentos operacionais adotados.

Privacidade é um fator de alta relevância na Internet, e fazemos questão de tratar este assunto com muita seriedade e expor aos nossos usuários as regras para o tratamento das informações recebidas e/ou transmitidas pelo nosso website e/ou aplicativos.

O Ýntegro, desde já, declara e garante que o uso das informações cadastrais e/ou pessoais de usuários será regido de acordo com e nos termos desta Política de Privacidade:

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